MF GENUÍNO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: CRÉDITO JUDICIAL DE R$ 17.791.807,14 (em fase de Execução de Sentença), direitos e ações que a Massa Falida possui junto ao Estado do Rio Grande do Sul. Execução de Sentença com Certidão de Transito em Julgado em todas instâncias, conforme processo nº001/1.05.0261360-6, no qual o Estado do RS foi condenado a restituir em dinheiro(por precatório), o valor total citado, atualizado. Conforme despacho do Magistrado naqueles autos, além da cobrança, resta também “aberta a possibilidade de aproveitamento dos créditos”. Tudo conforme consta no PROCESSO ORIGINÁRIO nº 505464675.2021.8.210001, DA MM 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, NO QUAL SÃO EXEQUENTES: (1/2) A MASSA FALIDA – NO VALOR TOTAL PRINCIPAL – E (2/2) O ADVOGADO DA CAUSA – ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA – NO VALOR DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTE A 5%. O valor total dos créditos (R$ 17.791.807,14 – atualizados para 27/05/2021), corresponde: (1/2) - R$ 16.944.578,23 relativos ao valor principal de titularidade da Autora Massa Falida, e (2/2) - R$ 847.228,91 relativos a sucumbência do advogado patrono – COMPONDO AMBOS, UM LOTE ÚNICO. Proveniência: Restituição Integral do ICMS ilegalmente cobrado da Massa Falida pelo Estado do RS, sobre as operações de exportação de Couro Curtido “Industrializado”- operação que o Poder Judiciário declarou Isenta. OBS.: A cessão do crédito dar-se-á pela emissão de Carta de Arrematação e Alvará Judicial expedido pelo juiz.
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