MF GENUÍNO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: CRÉDITO JUDICIAL DE R$ 17.791.807,14 (em fase de Execução de Sentença), direitos e ações que a Massa Falida possui junto ao Estado do Rio Grande do Sul. Execução de Sentença com Certidão de Transito em Julgado em todas instâncias, conforme processo nº001/1.05.0261360-6, no qual o Estado do RS foi condenado a restituir em dinheiro(por precatório), o valor total citado, atualizado. Conforme despacho do Magistrado naqueles autos, além da cobrança, resta também “aberta a possibilidade de aproveitamento dos créditos”. Tudo conforme consta no PROCESSO ORIGINÁRIO nº 505464675.2021.8.210001, DA MM 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, NO QUAL SÃO EXEQUENTES: (1/2) A MASSA FALIDA – NO VALOR TOTAL PRINCIPAL – E (2/2) O ADVOGADO DA CAUSA – ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA – NO VALOR DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTE A 5%. O valor total dos créditos (R$ 17.791.807,14 – atualizados para 27/05/2021), corresponde: (1/2) - R$ 16.944.578,23 relativos ao valor principal de titularidade da Autora Massa Falida, e (2/2) - R$ 847.228,91 relativos a sucumbência do advogado patrono – COMPONDO AMBOS, UM LOTE ÚNICO. Proveniência: Restituição Integral do ICMS ilegalmente cobrado da Massa Falida pelo Estado do RS, sobre as operações de exportação de Couro Curtido “Industrializado”- operação que o Poder Judiciário declarou Isenta. OBS.: A cessão do crédito dar-se-á pela emissão de Carta de Arrematação e Alvará Judicial expedido pelo juiz.

OBSERVAÇÕES

Massa Falida de Genuíno S/A Ind. e Comércio Processo nº 5004065-02.2021.8.21.0019/RS Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado p/Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, venderá em público leilão em dia, hora e local mencionados, os bens a seguir descritos das Massas mencionadas: LOTE 1 MF GENUÍNO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: CRÉDITO JUDICIAL DE R$ 17.791.807,14 (em fase de Execução de Sentença), direitos e ações que a Massa Falida possui junto ao Estado do Rio Grande do Sul. Execução de Sentença com Certidão de Transito em Julgado em todas instâncias, conforme processo nº001/1.05.0261360-6, no qual o Estado do RS foi condenado a restituir em dinheiro(por precatório), o valor total citado, atualizado. Conforme despacho do Magistrado naqueles autos, além da cobrança, resta também “aberta a possibilidade de aproveitamento dos créditos”. Tudo conforme consta no PROCESSO ORIGINÁRIO nº 505464675.2021.8.210001, DA MM 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, NO QUAL SÃO EXEQUENTES: (1/2) A MASSA FALIDA – NO VALOR TOTAL PRINCIPAL – E (2/2) O ADVOGADO DA CAUSA – ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA – NO VALOR DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTE A 5%. O valor total dos créditos (R$ 17.791.807,14 – atualizados para 27/05/2021), corresponde: (1/2) - R$ 16.944.578,23 relativos ao valor principal de titularidade da Autora Massa Falida, e (2/2) - R$ 847.228,91 relativos a sucumbência do advogado patrono – COMPONDO AMBOS, UM LOTE ÚNICO. Proveniência: Restituição Integral do ICMS ilegalmente cobrado da Massa Falida pelo Estado do RS, sobre as operações de exportação de Couro Curtido “Industrializado”- operação que o Poder Judiciário declarou Isenta. OBS.: A cessão do crédito dar-se-á pela emissão de Carta de Arrematação e Alvará Judicial expedido pelo juiz. PARCELAMENTO: Poderão lançar à vista ou com parcelamento máximo de 12 parcelas mensais com correção pelo IPCa, com entrada de 25% mais comissão do leiloeiro. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA: Para cada arrematante será expedido Auto de Arrematação pelo Leiloeiro, a Carta de Arrematação emitida por ordem do Exmo. Juiz Titular da Vara – será expedido Alvará Judicial apontando o valor integral do crédito, com transcrição integral do Edital, para correspondente registro contábil em livro fiscal e para que seja substituído o polo ativo nas Ações nominadas contra o Estado do Rio Grande do Sul, passando a titularidade do crédito e direitos para o arrematante. Caso não arrematadas no primeiro leilão irão novamente a SEGUNDO LEILÃO no dia 10 de fevereiro DE 2022, as 15:00 horas, ON LINE pela plataforma www.grandesleiloes.com.br e presencial no escritório de leilões a Rua Dr. Timóteo 710, Porto Alegre/RS, pelo valor mínimo de 50% do valor anunciado de cada lote. Caso não arrematadas no segundo leilão irão novamente a TERCEIRO LEILÃO no dia 17 de fevereiro DE 2022, as 15:00 horas, ON LINE pela plataforma www.grandesleiloes.com.br e presencial no escritório de leilões a Rua Dr. Timóteo 710, Porto Alegre/RS, pela melhor oferta do valor anunciado de cada lote, sujeito a homologação judicial. Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas p/Sr. Oficial de Justiça, p/cientificação pessoal. Propostas de pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo. A Massa não responde pelos riscos decorrentes da evicção. Com a transferência dos direitos e ações de crédito ao arrematante fica isenta a Massa de toda e qualquer responsabilidade daí em diante. Os interessados devem interar-se do andamento processual junto aos processos mencionados.