EDITAL DE PÚBLICO LEILÃO – REGULAMENTO -
1 – LOCAL DATA E HORA
1.1. O leilão será realizado no dia 09 de SETEMBRO de 2026 às 11:30 hs SOMENTE ON LINE
1.2. Visitação: entrar em contato no escritório do leiloeiro em Porto Alegre, tel. (51) 3360-1001.
Solicitamos que todos os interessados, que façam visitas aos lotes que possuem interesse, para que não haja dúvidas sobre o bem arrematado. Lembramos que as fotos tem caráter meramente ilustrativo
1.3. O leilão on-line terá início às 11:30h da data acima designada, pela página WWW.GRANDESLEILOES.COM.BR. Os lances somente serão feitos pelo sistema online.
2 – DO LEILOEIRO
2.1 O presente leilão será realizado por intermédio do Leiloeiro Oficial Jacques Jochims Fernandes, com endereço em Porto Alegre-RS, na Rua Dr. Timóteo, 710, inscrito no CPF sob o nº 632.323.320-72.
3 - CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Pessoa Física: - Carteira de identidade - CPF - Comprovante de endereço
3.2- Pessoa jurídica de direito privado: - Cartão do CNJP (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) - Carteira de identidade do sócio com poderes de representação da empresa. - Comprovante de endereço
3.3 Os participantes poderão efetuar seu credenciamento a partir do dia em que o leilão fica disponível no site até o início da etapa de lances na data do leilão, desde que em prazo hábil para entregar os documentos junto ao site da Milan Leilões.
3.3.1 Os participantes pelo site para leilão on-line deverão remeter scaneados os documentos mencionados nos itens 3.1 e 3.2. além de informar dados bancários de movimentação, com cópia de extratos bancários. Aqueles já cadastrados no site, poderão utilizar seu login e senha.
4 - DOS BENS OBJETO DO LEILÃO
4.1 Os bens objeto deste público leilão estão ordenados conforme a listagem, cujas características estão descritas em cada lote. Somente será admitida venda englobada de apartamento e boxes-
4.1.1. Foi recebida uma oferta inicial que será aberta no site, portanto o Comitente solicitou a validação em público leilão, uma vez que ela difere do valor inicial e condição dos leilões anteriores. O lote de imóveis será vendido a quem maior lance oferecer, dependendo de homologação pelo comitente, em liberar ou não o bem arrematado pelo maior preço alcançado. A homologação de cada compra é condição para a venda do lote arrematado. Fica reservado o direito do comitente vendedor, ou Juiz de retirar, excluir, não aceitar lanço para algum lote, bem como não homologar alguma venda, sem que isso importe em qualquer direito aos interessados ou arrematantes.
4.2 Os bens levados a leilão serão entregues com a documentação pertinente para transferência, no caso, a Escritura constando a determinação de que será transferido livre de ônus anteriores ao leilão, bem como multas, penhoras, alienações e gravames. A documentação pertinente do leilão para transferência será entregue aos arrematantes, em até 60 dias, após complementação de toda a documentação. Havendo interposição de embargos ou outro recurso judicial, ficará suspensa a entrega dos documentos até o julgamento final do recurso.
4.2.1 Havendo interesse em lançar para os imóveis com pagamento parcelado quando permitido e informado na descrição do lote, a arrematação parcelada ocorrerá conforme o disposto no site.
4.3 Os arrematantes receberão os bens no estado físico em que se encontram, correndo por conta do arrematante toda e qualquer despesa, com fato gerador posterior ao leilão, inclusive relativa a transporte, bem como taxas e tributos devidos para a formalização da transferência de sua propriedade junto aos órgãos competentes.
4.3 Os bens poderão ser vistoriados nos 2 dias uteis que antecedem os leilões – conforme marcação junto ao leiloeiro, sendo o exame prévio dos bens de exclusiva responsabilidade dos arrematantes, não admitindo a VENDEDORA qualquer reclamação posterior. Indispensável a apresentação de documento para entrar na portaria. Em caso de condomínios a visitação dependerá da disponibilidade do mesmo.
4.3.1 As fotos e descrições dos bens estarão disponíveis no site sendo certo que as fotos expostas no site, são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação bem como não serão aceitas desistências. Em caso de desistência a comissão do leiloeiro é devida, bem como a caução de 25% será perdida em favor do Comitente.
5. OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
5.1 Após o USUÁRIO dar um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o lance é irretratável sob quaisquer condições.
5.2 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas “Condições de Venda de cada leilão”.
5.3 Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra caberá ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo e Letra de Câmbio, Boleto Bancário, ou ainda a emissão do cheque deixado como caução no valor previsto nas condições de venda do referido leilão, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante. O arrematante ao lançar e arrematar um bem objeto do leilão concorda com todos os termos do presente edital, bem como autoriza, caso não pago o lanço vencedor dentro do prazo, o bloqueio judicial do valor da caução pelo juízo do presente processo de alienação.
5.4 Ter certeza do que estão comprando, visitando os lotes, pois todos os lotes são vendidos no estado que se encontram sem direito a garantia de espécie alguma. Não comprem somente pelas fotos, são meramente ilustrativas, pois as mesmas podem não representar a real situação física do lote.
6 – DO JULGAMENTO
6.1 O leilão será julgado pelo critério de maior lance, desde que seu valor seja superior ao do preço mínimo ou superior estipulado pelo site. Todas as arrematações deverão ser homologadas pelo VENDEDOR para entrega do bem. O e-mail para confirmação e perguntas é [email protected] e [email protected].
6.2 O prazo de pagamento de cada item arrematado é do estipulado no site. Os arrematantes que não honrarem os pagamentos nas datas limites terão preenchidos os cheques caução no valor da multa legal de 25% mais comissão de 5% sobre o valor de arrematação do bem.
6.3 Encerrado o leilão, será lavrada, pelo leiloeiro, ata na qual configurarão os lotes vendidos, bem como a identificação dos correspondentes arrematantes.
7 – DO PAGAMENTO E DA RETIRADA DO BEM
7.1 Os lotes arrematados serão pagos mediante depósito na conta n.º 661277-6, Agência 2385, do Banco BRADESCO, Cpf. 632.323.320-72, titular Jacques Jochims Fernandes, no prazo de até 01 (um) dias após o leilão. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: à vista, ou 30% de entrada e saldo em 18 parcelas mensais consecutivas sem correção, mais 0,5% de juros, acrescidos da comissão de 5% do leilão sobre o valor da batida do martelo junto ao pagamento à vista ou pagamento da entrada.
7.1.1 Caberá ainda ao arrematante efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro no valor equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento). Pagamento mediante depósito bancário na conta n.º 661277-6, Agência 2385, do Banco BRADESCO, Cpf. 632.323.320-72, Jacques Jochims Fernandes, no prazo de até 01 (um) dias após o leilão. O valor do lance não engloba a comissão, não está embutida no lance, exemplo: arrematação de R$:200.000,00 tem comissão de 5% ou seja mais R$:10.000,00, valor total a ser pago pelo arrematante é de R$:210.000,00.
7.2 Após o pagamento, será emitida nota leilão em nome do arrematante.
8 – DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O simples oferecimento de lances para aquisição dos bens, implica no conhecimento e total aceitação das condições previstas neste Edital.
8.2 o Vendedor se reserva o direito de suspender a realização do leilão, total ou parcialmente, independentemente de prévio aviso, sem que isso importe em qualquer direito aos interessados e participantes do leilão.
8.3 As vendas realizadas no leilão são irretratáveis e, a inadimplência do pagamento ou qualquer descumprimento pelo arrematante das disposições apresentadas neste edital, implicará ao arrematante arcar com as penalidades na forma da legislação vigente, sendo cabível, inclusive, a exigência de reparação por eventuais danos causados ao Processo. Caso o arrematante da venda homologada não efetue o pagamento nas datas estipuladas, poderá ser executado na caução de 25%, nos autos do processo mencionado, bem como fica passível de serem penhorados bens para a garantia e pagamento da caução de 25%. Como é informada a conta bancária e trata-se de leilão oficial, poderá efetuar Bloqueio Judicial na conta corrente do arrematante remisso até o limite do valor não pago.
8.3.1 Este leiloeiro, bem como o vendedor, não se responsabilizam pela inconsistência de sinal que possa algum arrematante sofrer na participação do leilão on line. Efetue os seus lances no período garantido antes do início do pregão e não deixe para a última hora para dar o lance.
8.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre -RS, para dirimir qualquer litígio que possa advir do leilão objeto deste edital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
