1.     OBJETO: a aquisição de ativos da TELEVISÃO URBANA LTDA (CNPJ nº 93.646.107/0001-92), na modalidade de Unidade Produtiva Isolada (UPI), compreendendo a totalidade de suas quotas sociais, ativos materiais e imateriais, os direitos e obrigações afetados à outorga e à prestação de serviço público essencial. Compreende mas não se limita a licenças, permissões, autorizações, concessões, e registros. Relação dos ativos materiais: A) Transmissor Digital de Televisão 300W - PD - Screen Service. Equipamento de transmissão terreste ISDB-T, utilizado para radiodifusão digital. Potencia de 300W ISDB-T Fontes modelo C3000 - Sistema de redundancia. Amplificadores FET com ajuste de calibração, R$ 35.000,00; B) REMUX - IRRM2-BTS - Screen Service. Processamento otimizado de multiplos fluxos de video. Compatibilidade com transmissoes ISDB-T. Equipamento responsavel pelo processamento e multiplexação do sinal digital antes da transmissão  R$ 15.900,00; C) Servidor de Encoder, com software Smart Live Encoder, entrada e saida IP              R$ 6.800,00; D) Antena e sistema irradiante Screen Service. Sistema de transmissão terrestre otimizado para ISDB-T  R$ 5.800,00; E) Equipamento de transmissão ISCHIO - ISDB-Tb TRANSMITTER. LINHA DIGITAL/PROCESSAMENTO RADIO - LINEART   R$ 3.000,00; Valor total          R$66.500,00. Todos estes bens são vendidos no estado em que se encontram.

2.     PROPOSTA VINCULANTE: Em observância à modalidade stalking horse, informa-se que a Proposta vinculante para a aquisição da UPI é o preço total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) a ser pago: A título de entrada, no valor de R$ 250.000,00, efetuado por depósito judicial vinculado ao presente processo, em até 48 horas, após o término do leilão; e, o pagamento de 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, corrigidas pelo IPCA desde a data de homologação do leilão até a quitação integral. Proposta Vinculante efetuado pelo primeiro lançador detentor do direito de preferencia, sendo a empresa PROGRAMADORA BRASILEIRA INDEPENDENTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Ipiranga, 6681, Prédio 99A, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.772.239/0001-33.

2.1     A Proposta Vinculante representa, para todos os fins e efeitos de direito, proposta já apresentada para fins de participação neste Processo Competitivo, nos termos deste Edital.

2.2     Nestes termos, em razão da apresentação de Proposta Vinculante, o Primeiro Proponente está: (a) dispensado de apresentar nova Proposta para que seja considerado participante deste Processo Competitivo; e, (b) habilitado no presente Processo de alienação judicial de veículo descrito em item “1”.

2.3     O pagamento do valor de Preço Inicial deverá ser realizado obrigatoriamente em moeda corrente nacional, sendo expressamente vedada qualquer compensação com créditos eventualmente existentes, nos termos do art. 375 do Código Civil.

3.     PARÂMETROS DE ALIENAÇÃO DE UPI: As propostas eventualmente apresentadas por terceiros interessados (“Terceiros”) para fins de participação no Processo Competitivo deverão prever o pagamento de um montante superior à Proposta Vinculante, ou seja, de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) (“Preço Inicial Mínimo”). O incremento mínimo fixado na plataforma do leilão será de R$30.000,00. Comissão do leiloeiro será de 3% caso seja batido o martelo para a proposta incial e 5% se houver incremento no leilão, calculado sobre o valor da arrematação.

3.1     Impossibilidade de compensação de crédito: O pagamento do valor de Preço Inicial Mínimo de Terceiro deverá ser realizado obrigatoriamente em moeda corrente nacional, sendo expressamente vedada qualquer compensação com créditos eventualmente existentes, nos termos do art. 375 do Código Civil.

4.     PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO COMPETITIVO: Exceto pelo Primeiro Proponente, todo e qualquer interessado a participar do Processo Competitivo de alienação de UPI deverá enviar documentos ao leiloeiro, comprovando capacidade de compra da UPI pela empresa, além de comprovante de endereço, cópia de Contrato Social, com seus estatutos, e deverão, atender todo o previsto neste Edital, expressado no li e aceito eletronico da plataforma do leilão. O terceiro interessado deverá dar o lance na plataforma digital informada no preambulo, sempre superando o maior lance demonstrado. Previamente, o interessado deverá fazer prova de constituição regular e de poderes dos signatários da Proposta, para aquisição pelo nome da empresa. Não será admitido lançador pessoa fisica participante do leilão.

4.1     Do Direito de Preferencia do detentor do Stalking Horse: O detentor do Stalking Horse, primeiro proponente que já efetuou proposta nos autos, com concordancia da administração judicial, detem o direito de cobrir o maior lance alcançado no processo de leilão deste edital. O detentor deste direito, mencionado no item 2 deste edital, tem 5 dias úteis após o encerramento do leilão para dizer se iguala o maior valor, nas mesmas condições de pagamento. O leiloeiro providenciará essa comunicação. Esse direito é reconhecido por todos os participantes do leilão.

4.2     Da desconsideração de Propostas: As propostas de terceiros enviadas intempestivamente ou em desardo com os requisitos previstos neste edital serão desconsideradas do presente processo competitivo e não serão obejto de análise.

5.     PROPOSTA VENCEDORA: O leiloeiro ao final do leilão declarará o maior lance, com as batidas do martelo. Caso o maior lance alcaçado não seja do primeiro proponente, detentor do Stalking Horse, o mairo lance ficará marcado como CONDICIONAL, pois ainda será necessário consultar o primeiro proponente detentor do Stalking Horse se iguala este maior lance.

6.     HOMOLOGAÇÃO DO LANCE VENCEDOR: O Juízo da Falência, recebendo o Auto de Arrematação do leiloeiro oficial, homologará a alienação da UPI, nos termos do objeto de Cláusula 1, ao ofertante do maior lance Vencedor mediante decisão judicial.

7.     AUSÊNCIA DE SUCESSÃO: Na forma do art. 66, § 3º, da Lei 11.101/05, a alienação da UPI será realizada livre de ônus e sem qualquer sucessão do arrematante nas dívidas das falidas, de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.

8.     ALIENAÇÃO JUDICIAL: A presente alienação de UPI, na modalidade stalking horse, é enquadrada na previsão contida no art. 142, V, da Lei 11.101/05 e será considerada para todos os fins e efeitos uma alienação judicial e, sendo expedido auto de arrematação e efetuado o pagamento da Proposta Vencedora, não será sujeita à anulação, ineficácia ou resolução, nos termos do art. 66-A da Lei 11.101/05.

8.1    ÔNUS DO ADQUIRENTE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO PODER CONCEDENTE:

Tendo em vista a UPI contemplar quotas de pessoa jurídica detentora de ativo intangível de outorga de poder público, a regularização junto à concedente, nos termos do art. 38, “c” da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, ficará ao encargo exclusivo do adquirente.

9.     DISPOSIÇÕES GERAIS: (a) todos os prazos previstos neste Edital serão contados em dias úteis; (b) o presente Edital e a decisão homologatória de alienação pela Proposta Vencedora servem como ofício oponível a qualquer terceiro, inclusive entes governamentais, órgãos ou repartições públicas para fins de promoção de registros, averbações, transferências ou quaisquer outras medidas necessárias ou úteis para a consumação da alienação.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente edital de Leilão, o qual será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Leilão on line, efetue o cadastro com antecedência, serão exigidos documentos.