Precatório número 59.430 no valor de R$1.456.849,42, referente a 15,14899633% do principal e 75,74498165% de honorários, atualizado em 01/07/2024, proveniente de Execução de Sentença nº 52283852120238210001, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, ajuizada por Romeu Marins Viola, e deferida inclusão no orçamento do RS para 2007.

OBSERVAÇÕES

Caso não vendidos no primeiro leilão: Será levado a leilão no Dia 20 de agosto de 2025, às 10:30h, on-line através da plataforma www.grandesleiloes.com.br, para segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação. Caso não vendido no segundo leilão: Será levado novamente a leilão no Dia 27 de agosto de 2025, às 10:30h, on-line através da plataforma www.grandesleiloes.com.br, POA/RS, para terceiro leilão, pela melhor oferta, não vil, definido pelo Administrador Judicial. Preços iniciais do terceiro leilão serão divulgados seis dias antes. REGRAMENTO: qualquer interessado, sendo pessoa física ou jurídica, poderá participar do leilão, comparecendo ao local munido de documentos de identificação com foto. Para lançar na plataforma, é necessário estar logado, com cadastro aprovado, com antecedência de 24 horas, considerando a exigência de documentos. O maior lanço vencedor será anunciado pelo Leiloeiro ao final do leilão e da batida do martelo. A comissão de leilão será de 6% sobre maior lanço vencedor em cada bem arrematado. O auto de arrematação será lavrado ao final do leilão com assinaturas do Arrematante, Administrador Judicial e Leiloeiro, sendo levado aos autos para homologação pelo Juízo. O Arrematante promoverá o pagamento da arrematação na conta a ser fornecida pelo Leiloeiro Oficial, com prazo de 48 horas para adimplemento. PAGAMENTO: o pagamento do preço da arrematação ocorrerá em moeda corrente nacional, sem qualquer compensação por créditos eventualmente existentes. MORA: em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores pelo Arrematante, haverá a incidência de multa moratória de 2% sobre os valores atrasados em favor da Massa Falida, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, sem prejuízo do direito à resolução da arrematação caso não ocorra a purgação da mora em até 10 dias úteis da data limite para o pagamento, hipótese em que o Arrematante ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 25% do Preço de Aquisição em favor da Massa Falida. Toda a arrematação é sujeita a homologação pelo Juízo, propostas de pagamento abaixo da avaliação e ou de parcelamento deverão ser apreciadas. É vedado preço vil. Leilão on-line, efetue o cadastro com antecedência, serão exigidos documentos. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas p/Sr. Oficial de Justiça p/cientificação pessoal. A transferência do crédito se fará mediante a expedição de alvará judicial, o qual autorizará a transferência dos direitos e ações ao adquirente, habilitando-o a utilizar-se dos direitos de crédito e isentando a Massa de toda e qualquer responsabilidade daí em diante pertinente a tais direitos de crédito. Venda on-line, efetue o cadastro com antecedência, serão exigidos documentos.