Precatório número 23.306 no valor de R$366.879,28, atualizado em 01/11/2024, proveniente da Execução de Sentença nº 50700361720238210001, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, referente a 72,726% do principal, ajuizada por Norma Teresinha Felipa Carvalho, foi deferido para inclusão no orçamento do Instituto de Previdência do Estado para 2002, na forma do art. 100, §5º, da Constituição Federal.

OBSERVAÇÕES

Caso não vendidos no primeiro leilão: Será levado a leilão no Dia 20 de agosto de 2025, às 10:30h, on-line através da plataforma www.grandesleiloes.com.br, para segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação. Caso não vendido no segundo leilão: Será levado novamente a leilão no Dia 27 de agosto de 2025, às 10:30h, on-line através da plataforma www.grandesleiloes.com.br, POA/RS, para terceiro leilão, pela melhor oferta, não vil, definido pelo Administrador Judicial. Preços iniciais do terceiro leilão serão divulgados seis dias antes. REGRAMENTO: qualquer interessado, sendo pessoa física ou jurídica, poderá participar do leilão, comparecendo ao local munido de documentos de identificação com foto. Para lançar na plataforma, é necessário estar logado, com cadastro aprovado, com antecedência de 24 horas, considerando a exigência de documentos. O maior lanço vencedor será anunciado pelo Leiloeiro ao final do leilão e da batida do martelo. A comissão de leilão será de 6% sobre maior lanço vencedor em cada bem arrematado. O auto de arrematação será lavrado ao final do leilão com assinaturas do Arrematante, Administrador Judicial e Leiloeiro, sendo levado aos autos para homologação pelo Juízo. O Arrematante promoverá o pagamento da arrematação na conta a ser fornecida pelo Leiloeiro Oficial, com prazo de 48 horas para adimplemento. PAGAMENTO: o pagamento do preço da arrematação ocorrerá em moeda corrente nacional, sem qualquer compensação por créditos eventualmente existentes. MORA: em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores pelo Arrematante, haverá a incidência de multa moratória de 2% sobre os valores atrasados em favor da Massa Falida, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, sem prejuízo do direito à resolução da arrematação caso não ocorra a purgação da mora em até 10 dias úteis da data limite para o pagamento, hipótese em que o Arrematante ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 25% do Preço de Aquisição em favor da Massa Falida. Toda a arrematação é sujeita a homologação pelo Juízo, propostas de pagamento abaixo da avaliação e ou de parcelamento deverão ser apreciadas. É vedado preço vil. Leilão on-line, efetue o cadastro com antecedência, serão exigidos documentos. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas p/Sr. Oficial de Justiça p/cientificação pessoal. A transferência do crédito se fará mediante a expedição de alvará judicial, o qual autorizará a transferência dos direitos e ações ao adquirente, habilitando-o a utilizar-se dos direitos de crédito e isentando a Massa de toda e qualquer responsabilidade daí em diante pertinente a tais direitos de crédito. Venda on-line, efetue o cadastro com antecedência, serão exigidos documentos.