JUÍZO DA VARA REGIONAL DE REC. JUDICIAIS, FALENCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UPI, NA FORMA HIBRIDA DE ENVELOPE FECHADO E CONCORRÊNCIA STALKING HORSE.

Edital de alienação judicial de unidade produtiva isolada, expedido nos autos do processo de recuperação judicial, autuado sob o n. 50029393220208240062 (“Recuperação Judicial”), das sociedades empresárias Industria e Comercio de Calçados Tania Ltda. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ/ME sob n. 86.154.119/0001-34,  em atenção ao Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial e Consolidação anexado ao processo eletrônico supracitado (sistema EPROC do TJ/SC), aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, que, na forma da lei, FAZ SABER pelo presente Edital que, em cumprimento ao Plano, requereu fosse dado início ao procedimento de alienação judicial, na modalidade de RECEBIMENTO DE ENVELOPE DE PROPOSTAS, de Unidade Produtiva Isolada, abaixo descrita, nos termos dos arts. 60, 141 e 142, I, todos da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (“Lei de Recuperação Judicial”). Desta forma, serve o presente Edital para promover a OFERTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UPI, a qual obedecerá às condições estabelecidas neste Edital, ficando todos os interessados cientificados, desde logo, de que poderão habilitar-se para participar do CERTAME até as 13:50hrs do dia programado para abertura, sendo à data designada para realização do CERTAME o dia 07/06/2022, às 14 horas, para abertura dos envelope recebidos, presencialmente no local à Av. Almirante Barroso 1004, 9º andar, Bairro Vila Nova em Blumenau/SC, CEP 89035-402, e  por meio do sítio eletrônico https://www.grandesleiloes.com.br, que será conduzido pelo leiloeiro Norton Jochims Fernandes, inscrito na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o n. AARC 424, com endereço na Rua Bocaiuva n. 2245, cj. 602, Florianópolis, SC, telefones (51) 3360.1001 e (51) 99116.5051. Caso haja mais de um envelope habilitado em cumprimento das condições mínimas elencadas no decorrer deste edital, será oportunizado novo momento de disputa entre esses proponentes e haverá a segunda rodada de propostas na data de 07/06/2022 às 15 horas, no mesmo sítio eletrônico, e presencialmente à Av. Almirante Barroso 1004, 9º andar, Bairro Vila Nova em Blumenau/SC, CEP 89035-402, respeitadas as condições a seguir transcritas, sendo restrita somente aquelas propostas habilitadas e recebidas no momento da primeira data em 07/06/2022.

I. Objeto: Este Edital tem por objeto a alienação, nos termos dos arts. 60, 60-A, 141 e 142, I, da Lei de Recuperação Judicial, por meio de Propostas Fechadas, em um primeiro momento e por lances de propostas entre os habilitados no segundo momento para os bens a seguir descritos:

Imóvel matr. 8.664 do Registro de Imóveis de Imóveis da Comarca de São João Batista/SC, possuindo área de 5.072,50m2, com medidas e confrontações constantes na matrícula em anexo nos documentos do site eletrônico mencionado. Avaliado em R$1.775.375,00. Juntamente com o Imóvel Matr. 8.668 do Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista/SC, possuindo área de 3.497,60m2 avaliado em R$1.224.160,00. com medidas e confrontações constantes na matrícula em anexo nos documentos do site eletrônico mencionado. Avaliação dos dois juntos em R$2.999.535,00.

II. Preço Mínimo: O preço mínimo de venda é R$2.999.535,00, nos termos do art. 142, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial” do Plano, aprovado e homologado, é de 100% (cem por cento) para a primeira data, sendo “Preço Mínimo”.

III. Auditoria e Análise dos Documentos: As informações detalhadas a respeito de cada matrícula, bem como o plano de recuperação e documentos do Eproc poderão ser analisadas pelos interessados, mediante solicitação no sítio eletrônico https://www.grandesleiloes.com.br e do e-mail [email protected] e [email protected]. Qualquer informação ou esclarecimento adicional que as Recuperandas vierem a prestar a pedido de qualquer interessado poderá ser divulgado no referido sítio eletrônico.

IV. Regras do procedimento competitivo: O procedimento competitivo para alienação judicial da UPI será dividido em duas fases:

1. DIA 07/06/2022 AS 14 HORAS DATA E HORÁRIO DA FASE DE ABERTURA DE ENVELOPES, online e presencial à Av. Almirante Barroso 1004, 9º andar, Bairro Vila Nova em Blumenau/SC, CEP 89035-402– A data e horário limite para entrega do envelope é 13:50 horas do dia 07/06/2022. Locais de entrega, à Av. Almirante Barroso 1004, 9º andar, Bairro Vila Nova em Blumenau/SC, CEP 89035-402, na Rua Dr. Timoteo 710, Porto Alegre/RS CEP 90.570-040 ou na Rua Bocaiuva n. 2245, cj. 602, Florianópolis/SC, CEP 88015-530. Estes envelopes fechados devem conter propostas descrevendo o valor no PREÇO MÍNIMO OU ACIMA DESTE VALOR, na forma do artigo 142, I, da Lei de Recuperação Judicial, observadas as regras previstas neste Edital, a ser promovido pelo Leiloeiro por meio do sítio eletrônico https://www.grandesleiloes.com.br. Lembrando que o maior valor constante na proposta terá o benefício de ser o “STALKING HORSE” para a próxima fase competitiva.
2. DIA 07/06/2022 AS 15 HORAS - online e presencial à Av. Almirante Barroso 1004, 9º andar, Bairro Vila Nova em Blumenau/SC, CEP 89035-402 - COMPETIÇÃO entre as propostas válidas recebidas na primeira fase, sendo considerada “STLAKING HORSE A MAIOR PROPOSTA RECEBIDA”. Caso haja empate entre as propostas recebidas, não haverá STALKING HORSE e a disputa se dará normalmente entre os proponentes interessados habilitados para essa fase. A forma de pagamento com maior entrada e menor parcelamento (nessa ordem) também terá preferência e será decidida pela Recuperanda, de acordo com sua necessidade de fluxo financeiro. A maior proposta considerada “STALKING HORSE” terá o benefício de iniciar a fase competitiva, sendo o valor inicial. Para superar essa proposta os demais proponentes interessados e habilitados para essa fase de competição deverão colocar valor de proposta 10% maior que o valor da proposta inicial. Caso não haja maior valor de proposta, o STALKING HORSE será considerado o vencedor. O tempo de espera por proposta maior, será de no máximo 5 minutos entre cada manifestação de interessados. O leiloeiro poderá estipular um incremento mínimo de R$10.000,00 após superado o “Stalking Horse”.

B) 1. Credenciamento para a fase 2 COMPETIÇÃO: Os proponentes habilitados para essa fase receberão login e senha para aceso ao site eletrônico se desejarem participar remotamente da fase competitiva. Havendo interesse poderá também comparecer presencial no endereço presencial à Av. Almirante Barroso 1004, 9º andar, Bairro Vila Nova em Blumenau/SC, CEP 89035-402.

C) Em ambas as fases da Alienação Judicial, estarão presentes o Administrador Judicial, procuradores da Recuperanda e demais autoridades presentes ou logadas no sistema para o devido acompanhamento. A proposta vencedora corresponderá, independentemente das demais condições jurídicas e financeiras, àquela com maior valor, sendo acima ou igual ao Preço Mínimo.

V. Forma de Pagamento: A proposta vencedora deverá observar o Preço Mínimo, podendo conter proposta de parcelamento com uma entrada de, no mínimo, 27% (vinte e sete por cento) do preço; e o saldo em até 20 (vinte) meses a contar do pagamento da entrada, com correção pela CDI. O pagamento do preço, será realizado mediante depósito judicial nos autos da Recuperação Judicial, em guia a ser fornecida pelo Leiloeiro, em até 5 (cinco) dias corridos da decisão judicial que homologar o auto de arrematação. Fica o vencedor responsável pelo pagamento da comissão de 5%, do operador do sistema de alienação Norton Jochims Fernandes, nos termos do art. 24 do Decreto n. 21.981 de 19 de outubro de 1932.

VI. Inadimplemento e Resolução: Caso o vencedor da alienação não pague o Preço de aquisição na forma da maior proposta homologada, ficará sujeito à multa no valor total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, ficando resolvida e cancelada a mesma, e, além disso, este arrematante, estará proibido de participar dos futuros certames de alienação destes bens.

VII. Visitação aos imóveis: Os interessados poderão visitar os terrenos e marcar com o leiloeiro se desejarem pelos fones (051) 991165051 – (51) 33601001 e (48)991357414.

VIII. Ausência de sucessão e efeitos: A UPI destes 2 Imóveis será alienada livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, não havendo sucessão de seu adquirente por quaisquer dívidas e/ou obrigações próprias dos seus proprietários em Recuperação Judicial, incluindo e não se limitando àquelas de natureza tributária, regulatória, cível, ambiental, trabalhista ou de qualquer outra natureza, na forma dos artigos 60, 141, II e 142 da Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências.

IX. A Homologação da proposta vencedora: O lance vencedor desta alienação seja em primeira ou segunda data, deverá ser homologado pelo Juízo, que declarará o vencedor, o qual adquirirá a propriedade livre de quaisquer ônus, contingências e/ou sucessão nas obrigações de qualquer natureza, nos termos dos arts. 60, 141, II e 142 da Lei de Recuperação Judicial.

X. Dispensa de publicação de Anexos: Em virtude do extenso número de caracteres, o Anexo deste Edital é, para ciência dos interessados, apenas juntado aos autos da Recuperação Judicial e disponibilizados no sítio eletrônico do respectivo administrador judicial https://www. administradorjudicial.adv.br e no sítio eletrônico https://www.grandesleiloes.com.br. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente Edital de pregão, o qual será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei