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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES DA MASSA FALIDA JUNTO AO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ, DECORRENTES DO PRECATÓRIO Nº 183600-6 NO VALOR DE R$ 2.029.634,37 (20/02/2021). AVALIAÇÃO R$ 2.029.634,37
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, autorizado p/ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, venderá em público leilão em dia, hora e local supra, conforme disposto na Lei 14.112/20, do proc. nº 5022427-86.2020.8.21.0019, os bens a seguir descritos: BEM: DIREITOS E AÇÕES DA MASSA FALIDA JUNTO AO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ, DECORRENTES DO PRECATÓRIO Nº 183600-6 NO VALOR DE R$ 2.029.634,37 (20/02/2021). AVALIAÇÃO R$ 2.029.634,37 Caso não vendido no primeiro leilão: Dia 08 de DEZEMBRO de 2021, às 14:30h, on line através da plataforma www.grandesleiloes.com.br, para segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação. Caso não vendido no segundo leilão: Dia 15 de DEZEMBRO de 2021, às 14:30h, on line através da plataforma www.grandesleiloes.com.br, para terceiro leilão, pela melhor oferta, por qualquer preço. Toda a arrematação é sujeita a homologação pelo Juízo, propostas de pagamento abaixo da avaliação e ou de parcelamento deverão ser apreciadas. É vedado preço vil. A Massa não responde pelos riscos decorrentes da evicção. A transferência do crédito se fará mediante a expedição de alvará judicial, o qual autorizará a transferência dos direitos e ações ao arrematante, habilitando-o a utilizar-se dos direitos de crédito e isentando a Massa de toda e qualquer responsabilidade daí em diante pertinente a tais direitos de crédito. Taxa leilão 10%. Leilão on line, efetue o cadastro com antecedência, serão exigidos documentos. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas p/Sr. Oficial de Justiça p/cientificação pessoal.
VENDA DIRETA DE DIREITOS SOBRE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO NOVA HARTZ PRECATÓRIO
QUI - 13/10/2022
17h30min
ONLINE