Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O TERRENO designado pelo número treze (13), da quadra número dois (2), da área S-3, do Loteamento denominado "Novo Balneário Caverá Ltda. situado na zona urbana desta cidade, medindo treze metros (13m) de frente a oeste, com a rua J2 e R3; treze metros (13m) de fundo a leste, com terras de Paulo Borges Ligório; trinta metros (30m) no lado direito ao norte, com a BR-290 e trinta metros (30m) ao sul, com o lote número quatorze (14), com a área superficial de 390,00mq., havido conforme Matrícula nº 7.130 do CRI desta Comarca.
Não foram ofertadas propostas para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
VENDA DE TERRENOS NOVO BALNEÁRIO CAVERA
SEG. - 31/08/2026
11h00min
ONLINE
