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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Os direitos aquisitivos do executado correspondente a 40,3855% do valor de avaliação quanto ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel nº 0110009, para a aquisição do apartamento nº 102 e o box de garagem nº 08 do Edifício Solar de Vernier, Florianópolis/SC. Apartamento n°. 102, localizado no 1º pavimento tipo, do Edifício Solar de Vernier, situado à servidão Francisco Monn n°. 42, Centro, Florianópolis-SC, com a área real privativa de 109,92m², área real comum de 25,97m², perfazendo 135,89m² de área real total, fração ideal de 7,47%, do terreno com área de 617,00m². Demais medidas e confrontações, conforme Matrícula nº. 93.303 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. O Box de garagem n°. 08, e Depósito n°. 08, localizados no Subsolo, do Edifício Solar de Vernier, situado à Servidão Francisco Monn n°. 42, Centro, Florianópolis-SC, com a área real privativa de 15,69m², área real comum de 29,13m², perfazendo 44,82m² de área real total, fração ideal de 1,47%, do terreno com área de 617,00mm². Demais medidas e confrontações, conforme Matrícula nº. 93.897 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Avaliação total: R$ 790.000,00 (16/11/2023 - o valor da avaliação deverá acrescer atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE até a data da publicação do edital).
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital/SC Processo nº 5057974-94.2020.8.24.0023 Exequente: RGK Empreendimentos Imobiliários Ltda. Processo nº 5057694-26.2020.8.24.0023 Exequente: Ricardo Sade Bark e Renata Holthausen Kurtz Executado: Dagoberto Antonio Sarkis Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo, é vedado preço vil. Condições de pagamento: a) pagamento à vista: o arrematante depositará em até 2 (dois) dias após a arrematação; b) pagamento em prestações: o arrematante efetuará o depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e informará o número de prestações, até o limite de 30 (trinta) meses. Prestará caução na forma do artigo 895, § 1°, do CPC. Taxa de leilão: 5%. O valor da comissão do leiloeiro será depositado no processo, condição sine qua non para a assinatura do auto de arrematação. Se a desistência, a anulação, o acordo ou qualquer outra forma de pagamento ocorrer após o efetivo início do leilão, a comissão será de 2,5%, na forma da Portaria 3/2024 deste Juízo. Determinação de que o valor dos direitos aquisitivos do devedor corresponda a 40,3855% do valor da avaliação do imóvel. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal.
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LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA APARTAMENTO E BOX, FLORIANÓPOLIS/SC
QUI - 02/07/2026
10h00min
ONLINE