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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O direito real de habitação do apartamento nº 301-B, do Bloco B localizado no 4º andar do Edifício Residencial Florença, sito à Rua Capitão Romualdo de Barros, n. 622, Saco dos Limões, Florianópolis/SC, CEP.: 88.040-600, na cidade de Florianópolis. Com a área real privativa de 80,00m², área real de uso comum de 19,40m², área real total de 099,40m², fração ideal do terreno e coisas de uso comum de 44,45m² ou 2,9271%. Demais medidas e confrontações conforme matrícula nº 38.997 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis. Avaliação: R$ 350.000,00. O direito real de habitação da vaga de garagem coberta de nº 01-B, Tipo C – Bloco B do Edifício Residencial Florença, sito à Rua Capitão Romualdo de Barros, n. 622, Saco dos Limões, Florianópolis/SC, CEP.: 88.040-600, Florianópolis. Com as seguintes características: localizado no pavimento térreo, área real privativa de 12,00m², área real comum de divisão não proporcional de 30,08m², área real comum de divisão proporcional de 4,17m², fração ideal no terreno e coisas de uso comum 9,56m² ou 0,6293%, área total de 46,25m². Demais medidas e confrontações conforme matrícula nº 42.034 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis. Avaliação: R$ 35.000,00.
Célio de Souza, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital – Eduardo Luz Processo nº. 0303522-73.2019.8.24.0091 Exequente: Denise Senra Sinesio e Silva Executado: Carlos Jose Peixoto Sinesio e Silva Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo, é vedado preço vil. Os imóveis possuem alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal – CEF (R-6 e R-7). INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal. Propostas de pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo.
LEILÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE APTO. E BOX, LOCALIZADOS EM FLORIANÓPOLIS/SC
TER - 18/02/2025
10h00min
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