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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Percentual de 100% dos créditos no valor de R$ 207.710,43 (valor consultado em 10/02/2026) que possui no Precatório nº 65965, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, Processo nº 110523182337, direitos esses havidos conforme escritura pública de cessão e transferência de direitos creditórios lavrada nestas notas no Livro nº 89-C de Contratos, à folha nº 35v, em data de 11.08.2011
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LEILÃO DE PRECATÓRIOS DO RS
QUA. - 18/11/2026
10h00min
ONLINE
