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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O imóvel em Jaraguá do Sul, no lado par da Rua Gustavo Gumz - SC 110, B. Rio Cerro II, c/área de 3.867,60m2, fazendo frente em 94,33m2 c/ a R. 801-Gustavo Gumz – SC 110, coincidindo c/o alinhamento predial, estrema do lado direito em 3 linhas, sendo a 1ª de 36,10m e a 2ª de 26m ambas c/terras de Lauro Baumgaertel, construção nº 382, e a 3ª de 71m c/terras de Fleischmann Royal Ltda, estrema do lado esquerdo em 29,50m c/terras de Curt Zils, e travessão dos fundos em 150,25m em linha curva c/o Rio Cerro. O imóvel situa-se no perímetro urbano, conf. Lei Municipal nº 1.158 de 1987, e acham-se gravados sobre o imóvel uma faixa “non aedificandi” de 15m da margem do Rio Cerro, e uma faixa de domínio de 15m a partir do eixo da SC 110. Cadastro na PMJS/SC sob nº 31.556. Demais medidas e confrontações conforme Mat. nº 36.785 do RI de Jaraguá do Sul.
Célio de Souza, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital/SC, venderá em público leilão em dia, hora e local mencionados, o bem abaixo descrito: Processo nº. 0302403-53.2016.8.24.0036 Exequente: Município de Jaraguá do Sul Executado: Joselita Gielow Representações Eireli O imóvel em Jaraguá do Sul, no lado par da Rua Gustavo Gumz - SC 110, B. Rio Cerro II, c/área de 3.867,60m2, fazendo frente em 94,33m2 c/ a R. 801-Gustavo Gumz – SC 110, coincidindo c/o alinhamento predial, estrema do lado direito em 3 linhas, sendo a 1ª de 36,10m e a 2ª de 26m ambas c/terras de Lauro Baumgaertel, construção nº 382, e a 3ª de 71m c/terras de Fleischmann Royal Ltda, estrema do lado esquerdo em 29,50m c/terras de Curt Zils, e travessão dos fundos em 150,25m em linha curva c/o Rio Cerro. O imóvel situa-se no perímetro urbano, conf. Lei Municipal nº 1.158 de 1987, e acham-se gravados sobre o imóvel uma faixa “non aedificandi” de 15m da margem do Rio Cerro, e uma faixa de domínio de 15m a partir do eixo da SC 110. Cadastro na PMJS/SC sob nº 31.556. Demais medidas e confrontações conforme Mat. nº 36.785 do RI de Jaraguá do Sul. Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo, é vedado preço vil. Taxa de leilão de 5%. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal. Mais informes: (48) 99135-7414 www.grandesleiloes.com.br
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LEILÃO DE IMÓVEL C/ 3.867M2 EM JARAGUÁ DO SUL
QUI - 17/11/2022
15h00min
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