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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL: Um terreno constituído do lote número doze (12), da quadra número trinta e um (31), formada pela rua Francisco Ventura, rua Hermes da Fonseca, travessa Epitácio Pessoa, arroio São João e terras da Maringá-Comercial e Imobiliária Limitada, do loteamento denominado "VILA FORMOSA", situado no distrito sede deste município de Alvorada, RS., medindo vinte e quatro metros (24m00) de frente, ao norte, com a rua Francisco Ventura; tendo nos fundos, ao sul, aproximadamente quatorze metros (14m00), onde entesta com parte do lote número quinze (15); dividindo-se por um lado, ao leste, onde mede quarenta e cinco metros (45m00), de extensão da frente aos fundos, com o lote número onze (11); e, por outro lado, ao oeste, em linha irregular, onde mede aproximadamente quarenta e cinco metros (45m00), de extensão da frente aos fundos, pelo arroio São João e terras Maringá-Comercial e Imobiliária Limitada, distante sessenta e nove metros (69m00) de esquina da rua Hermes da Fonseca. Demais medidas e confrontações conforme Matrícula nº. 1.608 do Registro de Imóveis de Alvorada. Avaliação: R$ 200.000,00.
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LEILÃO DE IMÓVEIS EM ALVORADA, SÃO LEOPOLDO E NOVO HAMBURGO
QUA - 23/04/2025
14h00min
ONLINE
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3º (VETADO).
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.