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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Os direitos e ações sobre o terreno urbano, sem benfeitorias, no Cond. Horizontal Ocean Side, em Itapeva, Torres, constituído pela unidade nº D25, da quadra D, c/área real privativa de 480m2, área de uso comum de 457,22m2, perfazendo a área real global de 937,22m2, demais medidas e confrontações conforme Mat. nº 65.417. valor atualizado em 16/03 pelo igpm.
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres/RS, venderá em público leilão em dia, hora e local mencionados, o bem abaixo descrito: Processo nº. 5000275-26.2013.8.21.0072 Exequente: Condomínio Horizontal de Lotes Ocean Side Executado: STF Empreendimentos Imobiliários Ltda . Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo, é vedado preço vil. Taxa de leilão de 6%. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal.
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LEILÃO DE DOIS TERRENOS NO COND. HORIZONTAL OCEAN SIDE, EM TORRES
TER - 11/04/2023
10h30min
ONLINE