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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Precatório número 36.139, que foi cedido por Adriana Maria Nascimento dos Santos tendo como Cessionária a Massa Falida de E D Eletroferragens Ltda em percentual de 100% do valor principal, com cessão deferida em 15/06/2011. Autos da Execução de Sentença nº001.10502957348 da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS, onde figura como Executado o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE/RS. Proc. Administrativo nº 000681/0300/03-5, Objeto: Alimentar – PENSÃO, Orçamento Correspondente: ano de 2004, Situação Atual: Aguardando pagamento, Localização: 0298 – DIGITALIZADOS, Tribunal de Origem: TJRS, Posição na Fila Ordem Cronológica: 32759 (20/02/2021). Esta informação refere-se à situação deste precatório na data e hora desta consulta. Data da consulta: 10/11/2022 Hora da consulta: 11:15:15. AVALIAÇÃO R$ 258.647,52, que poderá ser atualizada na data do leilão.
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, autorizado p/ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela/RS, venderá em público leilão em dia, hora e local supra, conforme disposto na em consonância aos art. 142 e 143 da lei 11.101/05, dos autos do proc. nº 5000029-08.2013.8.21.0047, o bem a seguir descrito: BEM: Precatório número 36.139, que foi cedido por Adriana Maria Nascimento dos Santos tendo como Cessionária a Massa Falida de E D Eletroferragens Ltda em percentual de 100% do valor principal, com cessão deferida em 15/06/2011. Autos da Execução de Sentença nº001.10502957348 da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS, onde figura como Executado o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE/RS. Proc. Administrativo nº 000681/0300/03-5, Objeto: Alimentar – PENSÃO, Orçamento Correspondente: ano de 2004, Situação Atual: Aguardando pagamento, Localização: 0298 – DIGITALIZADOS, Tribunal de Origem: TJRS, Posição na Fila Ordem Cronológica: 32759 (20/02/2021). Esta informação refere-se à situação deste precatório na data e hora desta consulta. Data da consulta: 10/11/2022 Hora da consulta: 11:15:15. AVALIAÇÃO R$ 258.647,52, que poderá ser atualizada na data do leilão. Caso não vendidos no primeiro leilão: Será levado a leilão no Dia 08 de FEVEREIRO de 2023, às 14h, on line através da plataforma www.grandesleiloes.com.br, para segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação. Caso não vendido no segundo leilão: Será levado novamente a leilão no Dia 15 de FEVEREIRO de 2023, às 14h, on line através da plataforma www.grandesleiloes.com.br, POA/RS, para terceiro leilão, pela melhor oferta, não vil. Toda a arrematação é sujeita a homologação pelo Juízo, propostas de pagamento abaixo da avaliação e ou de parcelamento deverão ser apreciadas. É vedado preço vil. Leilão on line, efetue o cadastro com antecedência, serão exigidos documentos. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas p/Sr. Oficial de Justiça p/cientificação pessoal. A transferência do crédito se fará mediante a expedição de alvará judicial, o qual autorizará a transferência dos direitos e ações ao adquirente, habilitando-o a utilizar-se dos direitos de crédito e isentando a Massa de toda e qualquer responsabilidade daí em diante pertinente a tais direitos de crédito. Taxa de venda de 5%. Venda on line, efetue o cadastro com antecedência, serão exigidos documentos.
LEILÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO
QUA - 15/02/2023
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE