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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote englobado de todos os terrenos da relação (RELAÇÃO NO EDITAL) ESTE LOTE POSSUI PREFERENCIA SOBRE OS INDIVIDUAIS. CASO RECEBA LANCE OS INDIVIDUAIS SERÃO FECHADOS Rodovia Interpraias, em área onde não há infraestrutura alguma, como ruas abertas e energia elétrica. Ainda, segundo informações obtidas junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota/SC (funcionário Valdir), os bens avaliados, assim como quase que a totalidade da Loteamento Nova Torres, tem plantações de eucalipto da Empresa Petropar
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, autorizado p/ Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sombrio/SC, venderá em público leilão em dia, hora e local supra, conforme disposto na Lei nº 14.112/20, do proc. nº 5000859-11.2019.8.24.0069 Processo: 5000859-11.2019.8.24.0069 Empresarial de Previdência Privada
LEILÃO DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS NA PRAIA DE NOVA TORRES, BALNEÁRIO GAIVOTA/SC
QUA - 08/12/2021
11h00min
ONLINE