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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Cessão de direito de posse de imóvel, situado na Servidão Dona Estelina, nº 86, Pinguirito, Garopaba/SC, com aproximadamente 121 m² de alvenaria, sendo um terreno urbano, medindo 11,00 metros de frente e de fundos por 27,00 metros ditos de frente a fundos, contendo uma área de 297,00 m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte 11,00 metros confrontando com Servidão Estelina, ao sul 11,00 metros com Valmor Melo do Nascimento, leste 27,00 metros com Ana Angélica Alves Marinho e ao oeste 27,00 metros com Edinei Lourenço dos Passos. Segundo o laudo de avaliação, a área não apresenta escritura
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Garopaba/SC Processo nº 0300348-61.2015.8.24.0167 Exequente: Luciana da Silva Executado: Jose Mauro Graciano Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo, é vedado preço vil. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal.
LEILÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE, IMÓVEL EM GAROPABA/SC
TER - 19/11/2024
11h00min
ONLINE