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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Os direitos e ações sobre o apartamento sob o nº 305 do Edifício Régia, à Rua Demétrio Ribeiro, sob o nº 973, localizado na parte central do terceiro pavimento, os terceiros a contar da frente, à direita de quem da rua olha o edifício, com a área total de 53,00m², área útil de 42,55m²; a este apartamento corresponde a fração ideal de 0,0253 nas coisas comuns e no terreno, o qual mede 10,70m de frente ao norte, à Rua Demétrio Ribeiro, por 74,80m de um lado e 74,00m de outro lado extensão da frente ao fundo, entestando com imóvel da Associação Cristã de Moços, com quem também divide por um lado, dividindo-se pelo outro lado com o prédio nº 965, da Sociedade Humanitária Padre Cacique. Demais medidas e confrontações conforme Matrícula nº 17.244 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre.
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS Processo nº. 5056974-46.2019.8.21.0001 Exequente: Condomínio Edifício Regia Executado: Adelita Schumacher de Freitas Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo, é vedado preço vil. Em caso de parcelamento, deverá ser pelo valor integral da avaliação. Taxa de leilão: 5%. Alienação fiduciária: Caixa Econômica Federal. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal.
LEILÃO DE APARTAMENTO NO BAIRRO CENTRO HISTÓRICO, POA
TER - 15/10/2024
11h00min
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