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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O apartamento nº 302, do Bloco 49, do Condomínio Viver Canoas, na Rua Armando Fajardo nº 763, em Canoas, localizado no segundo andar, composto de: sala de estar/jantar, circulação, hall, banheiro, 03 dormitórios e cozinha/área de serviço, possuindo a área privativa de 55,340m2, área de uso comum de 55,670m2 e área total de 111,010m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,002211 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do Condomínio, bem como no terreno, demais medidas e confrontações conforme a Matrícula nº 132.619 do Registro de Imóveis de Canoas. Aquisição originaria - livre do ônus
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS Processo nº. 5004733-06.2021.8.21.0008 Exequente: Condomínio Viver Canoas Executado: Projeto Imobiliário SPE 77 Ltda Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo, é vedado preço vil. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal.
LEILÃO DE APARTAMENTO EM CANOAS/RS
TER - 25/06/2024
11h00min
ONLINE