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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Bens: 15 armações de óculos infantis de marcas variadas e 21 óculos de sol de marcas diversas.
Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS Processo: 5002702-46.2017.8.21.0010 Exequente: Ceditop Produtos Ópticos Ltda Executado: Ótica Pupila Ltda Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo. É vedado preço vil. Taxa de leilão de 10%. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal.
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LEILÃO DE 15 ARMAÇÕES DE ÓCULOS INFANTIS E 21 ÓCULOS DE SOL
TER - 10/06/2025
14h00min
ONLINE