Direitos que a Massa Falida detém perante a União, em razão da exclusão do ICMs da base de cálculo do PIS/COFINS no montante calculado pelo perito contábil em R$2.107.681,35 em 27/07/2022. Ação de cobrança em curso. Agravo Especial Negado. Agravo Interno Negado. Conforme despacho nos autos Evento 106 o/a Adquirente poderá sub-rogar-se nos direitos da Massa e Utilizar o crédito dentro dos estritos termos autorizado no acordão do E. Superior Tribunal de Justiça

OBSERVAÇÕES

Norton Jochims Fernandes, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, venderá em público leilão em dia, hora e local mencionados, os bens a seguir descritos: ** Direitos que a Massa Falida detém perante a União, em razão da exclusão do ICMs da base de cálculo do PIS/COFINS no montante calculado pelo perito contábil em R$2.107.681,35 em 27/07/2022. Ação de cobrança em curso. Agravo Especial Negado. Agravo Interno Negado. Conforme despacho nos autos Evento 106 o/a Adquirente poderá sub-rogar-se nos direitos da Massa e Utilizar o crédito dentro dos estritos termos autorizado no acordão do E. Superior Tribunal de Justiça. PREÇO INICIAL/AVALIAÇÃO R$2.107.681,35 Todos os bens estão livres e desembaraçados de qualquer ônus. O aproveitamento e compensação dos créditos será responsabilidade do Adquirente. Será expedida pelo Juiz a Carta de Arrematação transferindo os direitos constando a determinação de livre de ônus anteriores ao leilão. Poderão ser aceitas propostas de pagamento e ou parcelamento abaixo do preço inicial, desde que não seja preço vil. Todas as arrematações deverão ser apreciadas e sujeitas a homologação pelo Juiz. Tabelas de cálculo, peças do processo, decisões do segundo grau e do STJ no site para análise. Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas p/Sr. Oficial de Justiça p/cientificação pessoal.